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O STF passou do limite

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Nelson Jr./SCO/STF

Durante as eleições, tivemos diversos casos de pessoas se acusando de antidemocráticas. Esquerdistas chamando direitistas de fascistas e destros acusando canhotos de apoiarem ditaduras, como a da Venezuela. Infelizmente, parece que essa atenção e cuidado pelo Estado de Direito diminuiu desde então. Na quinta-feira (13) da semana passada, o STF enquadrou a homofobia e transfobia no crime de racismo. Além de levantar o óbvio questionamento que a homossexualidade e a transsexualidade não são “raças”, existe algo mais preocupante que isso, que me faz ser completamente contrário à medida. E já sei o que muitos estão pensando: “homofóbico”, “você quer sua liberdade para matar gay”, “sashay away “. Não.

Sou extremamente favorável a medidas de proteção ao grupo LGBT que é historicamente perseguido no mundo e no Brasil (veja Operação Tarântula). Mesmo que nos últimos anos tenhamos visto uma mudança na visão da maior parte da sociedade sobre o assunto, há sim um resquício da mentalidade homofóbica ainda no Ocidente (porque no Oriente nem se fala) e no pais, e negar essa herança por ideologia ou time político é uma besteira. Por outro lado, não concordo com a interpretação dos dados relacionados a mortes de pessoas LGBT. Os números são claramente manipulados para criar uma falsa narrativa de que, no Brasil, os gays morrem unicamente porque um hétero resolveu, por ódio à sua existência, mata-lo. Muitas vezes mortes como atropelamentos ou latrocínios entram na contagem de crimes cometidos por homofobia somente por a vítima ser LGBT. Me impressiona como num país onde menos de 10% dos homicídios são solucionados há tantas pessoas que afirmam sem dúvidas que todos os LGBTs mortos foram vítimas de perseguição. Com mais de 65.602 assassinatos em 2017, representantes de todas as classes imagináveis estão fadados a morrer.

Mas esqueçamos ambas narrativas ideológicas. Quero explicar o porquê sou contrário à situação:
O STF não pode legislar e ponto final.
Desde a Grécia antiga a tripartição de poderes é discutida, Montesquieu a professou em 1748 e a nossa Constituição a adotou em 1988. Essa ferramenta política deixa bem claro que o poder é dividido entre judiciário, legislativo e executivo, e que os 3 existem para se balancear, se vigiar e se limitar. Quando vemos um poder transbordando sobre o outro, podemos afirmar que corremos riscos. Com a decisão do STF, vemos pela primeira vez um crime ser criado sem projeto de lei, uma afronta gigante feita pela mais alta cúpula do judiciário contra os membros do legislativo. Mas por que isso é um problema?

Posso resumi-lo em uma palavra: precedentes.
De maneira simples, o ocorrido foi: o orgão feito para julgar crimes decidiu sozinho o que é um. Podemos até dizer que é por uma boa causa, mas isso não é relevante. Se os membros do STF, aqueles que devem proteger a constituição, podem desrespeita-la, assumindo as instâncias do poder legislativo, e criminalizar o que quer que seja, o que eles não podem criminalizar? Podemos acordar um dia e ver todos os nossos colegas de olhos claros sendo levados para prisão? Talvez nossos conhecidos mais gordinhos? Não tem como saber.Se não é o legislativo que cria uma lei, especialmente uma com punição, estamos nos distanciando do Estado de Direito e entrando de cabeça no despotismo togado. E para os que conseguem engolir essa enorme bobagem porque é uma decisão que está de acordo com as suas pautas, imagine o que um STF com juízes evangélicos nomeados por Bolsonaro pode fazer com o poder de criar leis ao seu bel-prazer. Agora ficou assustado né? Tarde demais.

Como disse Rui Barbosa: “A pior ditadura é a ditadura do poder judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”

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