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Entenda o benefício da Renda Mínima

O que é, quem terá direito, por quanto tempo, e como será feito o pagamento do benefício
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O benefício de renda mínima corresponde ao auxílio emergencial que será pago as pessoas de baixa renda durante o período em que se estender o decreto de calamidade pública. O Projeto que foi aprovado por unanimidade da Câmara dos Deputados como medida excepcional de proteção social, trata de uma emenda ao Projeto de Lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

O texto prevê que para ter direito ao benefício o cidadão interessado deve corresponder aos seguintes requisitos cumulativamente: 

  • Ser maior de 18 (dezoito) anos;
  • Não estar empregado formalmente (com registro em carteira);
  • Não receber benefícios previdenciários, assistenciais ou de transferência de renda federal;
  • Ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de três salários mínimos (R$ 3.135,00).

Além de corresponder a estes requisitos, o beneficiado terá que se enquadrar em uma das seguintes condições: 

  • Exercer atividade econômica na condição de MEI – Micro Empreendedor Individual; 
  • Ser contribuinte individual ou facultativo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social; 
  • Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
  • Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

O valor do benefício será de R$ 600,00 e poderá ser pago para até duas pessoas da mesma família. As mulheres “chefes de família” (família monoparental) com dependentes menores de 18 (dezoito) anos farão jus ao valor de R$ 1.200,00. 

O benefício será pago através dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e poderá ser feito por meio de uma conta poupança digital aberta automaticamente em nome do beneficiário, desde que esta atenda as regulamentações do Conselho Monetário Nacional. 

O Projeto também foi aprovado no Senado e por razão da sua natureza emergencial não seguiu os ritos tradicionais, portanto, não passou por comissões.

O relator do Projeto no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania), propôs as seguintes mudanças no texto: inclusão dos trabalhadores em contrato intermitente ativo ou inativo; substituição do Bolsa Família pelo auxílio nas situações em que
for mais vantajoso; recebimento da verba em três prestações mensais; pagamento do auxílio ao autônomo não registrado como microempreendedor individual (MEI); e possibilidade de o autônomo dar entrada no Cadastro Único através de autodeclaração, a fim de evitar aglomerações decorrentes das entrevistas previstas para o registro.

No entanto, os senadores entraram em acordo para não alterar o texto pois isso resultaria na necessidade de uma nova avaliação da Câmara, o que custaria mais tempo e iria retardar o processo. Os senadores aprovaram o Projeto por unanimidade assim como os deputados federais, e com orientação favorável de todos os partidos.

A proposta segue para a análise e sanção do Presidente da República.

2 comments

    • Guilherme Gentil Leal 30 março, 2020 at 17:49 Responder

      Se for aprovado pelo Senado, o Projeto seguirá para a sanção do Presidente da República. Se for sancionado por ele, será publicado no Diário Oficial da União e certamente nas grandes mídias de notícias.

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