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Entenda a tramitação da PEC da reforma da previdência

Enfim a PEC da previdência foi apresentada. A prioridade do governo terá que passar por um processo complexo de tramitação no Congresso.
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Previdência-Social

Enfim a PEC da previdência foi apresentada. A prioridade do governo terá que passar por um processo complexo de tramitação no Congresso, entenda:

Primeiro o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que vai fazer a análise da constitucionalidade do projeto e não o mérito. Passando pela CCJ, seguirá para uma comissão especial que discutirá o mérito da PEC.

Sendo aprovado pela comissão, seguirá para votação em plenário, que exige 308 votos para a aprovação do projeto. A votação é em dois turno e aberta.

Após a aprovação de 3/5 dos deputados, seguira novamente para a CCJ, porém, dessa vez do Senado.

Aprovado na CCJ do Senado, seguirá para o plenário, que exige 49 votos entre os 81 senadores para a aprovação.

Diferente de um projeto de lei, a PEC não precisa ser assinada pelo presidente, então, após aprovado a PEC é assinada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre e passará a valer a partir de então.

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