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Bolsonaro e os decretos

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Uma sociedade desarmada é uma sociedade fraca. Sem armas para se defender, a população é refém de quem as tem. Seja o ladrãozinho de esquina, as milícias, ou o Estado.

Na semana passada, o Presidente Jair Bolsonaro viu seu decreto que flexibilizava o porte e posse de armas não ser aprovado no Senado e, pelo que tudo indica, seguir o mesmo caminho na Câmara. Durante os votos contrários, foi possível escutar os maiores clichês e falácias argumentativas que circulam os desarmamentistas; o clássico e preguiçoso “mais armas mais mortes”, alusões à época do Velho Oeste americano ou “Bangue- Bangue”, e até um ato falho da Senadora Katia Abreu, que, mesmo tendo admitido guardar uma arma em casa desde a infância de seus filhos, foi contrária ao decreto. Do outro lado, assistimos um grupo menor de senadores se esforçando para facilitar o acesso do cidadão ao seu direito natural de defesa, dando de volta ao brasileiro um direito que lhe foi tomado há anos por conta de sonhos autoritários de um grupo de bandidos. Mesmo com os opositores do projeto sendo completos ignorantes sobre o assunto, e mesmo com o problema tendo surgido de um governo que não ligava para a nossa segurança, e sim buscava nos dominar, o decreto de Bolsonaro não deve ser apoiado. Por quê? Simples: É inconstitucional e cria infinitos precedentes que podem voltar no futuro para nos prejudicar. Mas por quê?
Quem leu meu texto da semana passada já deve saber a resposta, mas posso explicar brevemente.

Nossa constituição adota a tripartição de poder. O executivo, o legislativo e o judiciário existem para se regularem e se limitarem. Quando um poder (ou integrante dele) tenta sequestrar funções de outro, é preciso que ele seja parado imediatamente, evitando uma espiral até o fortalecimento desbalanceado desse poder e, logo, o autoritarismo.
Infelizmente, assim como o STF na semana passada, o presidente passou dos limites com esse decreto. É claro na constituição que para se alterar ou substituir uma lei, é necessária uma nova lei. Trabalho do legislativo. Limite ultrapassado. Fim de papo.

Consequentemente, devido a péssima assessoria que ronda Bolsonaro, o presidente não foi poupado de outra derrota. O próprio ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, numa entrevista, já reconheceu que seria impossível alterar o porte e a posse de arma por meio de decreto, mesmo assim, ao assumir o poder, se sentiu confortável para tentar algo impraticável. Isso não só mostra a incompetência política do ministro (que já teve seu afastamento da função de articulador anunciado) mas também um desconhecimento da parte de Jair Bolsonaro das suas funções como presidente e, também, das que tinha como parlamentar. Um erro que nunca devia ter ocorrido, principalmente quando o assunto é algo tão caro para muitos brasileiros, e uma das pautas que o botou no Palácio do Planalto.

Mas qual o ponto desses dois textos (desse e o sobre a criminalização da homofobia pelo STF)? Eu acho que existem opiniões que estão corretas e outras que estão erradas. Porém, no caso das certas, não é suficiente só tê-las, mas também tê-las da maneira correta. Como deixei claro no começo do texto, sou extremamente favorável à uma sociedade mais armada. Porém os fins não podem justificar os meios. O Estado de Direito precisa prevalecer, e ser respeitado. Se eu permito que o judiciário tome funções do executivo, que o legislativo tome funções do judiciário, ou que o executivo tome funções do legislativo porque eu sou favorável à medida que o poder usurpador está propondo, que moral eu tenho para reclamar quando fizerem a mesma coisa com uma pauta que sou contrário? Não tenho.

Lute pelo seu direito de se armar. Lute pelo seu direito de viver sua vida sem sofrer discriminação. Lute pelo que você achar que deve lutar. Mas a partir do momento que você tenta desrespeitar as regras, você estará errado.

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