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Bolsonaro assina MP que acaba com o seguro DPVAT

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT
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Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) uma medida provisória (MP) que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e com o DPEM.

Em nota, o governo afirmou:

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP.”

 

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