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Allan dos Santos entra com representação contra STF por violação a tratado internacional

Segundo representação, o STF teria quebrado o “Pacto de São José da Costa Rica”
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O jornalista do Terça Livre, Allan dos Santos, entrou com um representação contra o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão das ilegalidades cometidas pela Suprema Corte no Inquérito Penal 4.781, conhecido como “Inquérito da Censura Judicial” como noticiamos aqui.

A representação foi enviada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras e conforme afirmou matéria do TL, é embasada na Convenção Americana dos Direitos Humanos ou “Pacto de São José da Costa Rica”, que afirma:

8.2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas (…): b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa (…)”.

Confira parte da representação dos Advogados de Allan:

Em síntese o que se vê, é de um lado um jornalista, pretendendo ver reconhecido o seu direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, de outro lado, a cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, constrangendo a livre manifestação do pensamento em prol de sua reputação e utilizando-se do Poder do Estado para tanto, mesmo havendo nítido abuso de poder.

A simples abertura do IP 4.781 constitui uma ilegalidade flagrante. Sua mera continuidade afigura renovadas violações as liberdades e direitos fundamentais. Com efeito, os riscos de que novas formas de censura e ofensas a livre manifestação de pensamento e a própria liberdade de imprensa estão mais do que latentes com intimação para que o Denunciante preste depoimento às cegas.”

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